Termos de Uso

Última atualização: 12 de agosto de 2026

Estes termos regulam o uso do BeautyApp, plataforma de gestão de negócios para empresas do ramo da beleza, operada pela Starmate Technologies. Ao criar uma conta, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Acesso ao sistema

O BeautyApp está atualmente em acesso restrito (beta fechado) — apenas emails previamente aprovados conseguem criar conta. O acesso pode ser suspenso a qualquer momento em caso de uso indevido, sem aviso prévio.

2. Responsabilidades da empresa cadastrada

A empresa que cadastra clientes finais na plataforma é a controladora dos dados pessoais desses clientes, nos termos da LGPD. Isso significa que a empresa é responsável por: obter o consentimento adequado do cliente (especialmente para contato via WhatsApp), manter os dados atualizados, e atender pedidos de exclusão ou correção feitos pelo próprio cliente.

2.1 Clientes finais menores de idade

É comum que salões, clínicas e profissionais cadastrem clientes menores de 18 anos (ex.: penteados e maquiagens infantis). A empresa cadastrada é responsável por obter o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal antes de registrar os dados de um cliente menor de idade e antes de qualquer contato via WhatsApp com o titular, nos termos do Art. 14 da LGPD. O BeautyApp não verifica independentemente a idade dos clientes cadastrados pela empresa.

2.2 Agendamento online (clientes finais)

Quando uma empresa ativa o link de agendamento online, qualquer pessoa pode marcar um horário diretamente, sem precisar criar uma conta no BeautyApp. Para isso, coletamos nome, email e, opcionalmente, telefone. A confirmação do agendamento é enviada por email/tela; se um telefone for informado, uma confirmação por WhatsApp também é enviada por padrão — essa opção vem pré-marcada por ser parte da execução do próprio serviço que a pessoa está contratando (o agendamento), mas pode ser desmarcada a qualquer momento antes de confirmar, sem impedir o agendamento. O profissional escolhido também recebe uma notificação operacional por WhatsApp sobre o novo horário (quando tiver um número cadastrado), independente da escolha do cliente sobre sua própria confirmação. Concluir um agendamento por esse link exige aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade. Diferente do cadastro feito pela própria empresa (item 2.1), aqui não há nenhum funcionário envolvido na coleta dos dados — por isso, esse link não deve ser usado para agendar em nome de uma pessoa menor de 18 anos sem que um dos pais ou responsável legal esteja ciente e de acordo, nos termos do Art. 14 da LGPD.

3. Uso aceitável

Não é permitido usar a plataforma para enviar mensagens não solicitadas a quem não deu permissão de contato, tentar acessar dados de outra empresa, ou usar o sistema para qualquer finalidade ilegal.

4. Exclusão de conta

Você pode excluir sua conta e os dados da sua empresa a qualquer momento pelo perfil. A exclusão é definitiva e imediata — não há período de recuperação após a confirmação. Se você for a única pessoa da empresa, a exclusão da conta apaga também a empresa e todos os dados dela. Se você for a única pessoa administradora mas houver outros usuários ativos, é preciso promover outra pessoa a administradora (ou excluir a empresa inteira) antes de excluir a própria conta.

5. Disponibilidade do serviço

Durante o beta fechado, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade contínua. Recomendamos exportar seus dados periodicamente pelo perfil.

5.1 Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei brasileira, a Starmate Technologies não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de indisponibilidade do serviço, falhas de terceiros integrados (ex.: EvolutionAPI, provedores de login) ou uso indevido da plataforma por outra empresa cadastrada. Nada nesta cláusula exclui direitos que não podem ser limitados por contrato perante consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — esta cláusula está redigida para o período de beta fechado e será revisada antes do lançamento comercial.

6. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo email cadastrado ou por aviso na plataforma, e a data de "última atualização" no topo desta página sempre reflete a versão vigente.

7. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para starmate.technologies@gmail.com.