Termos de Uso

1. Acesso ao sistema

O BeautyApp está atualmente em acesso restrito — apenas emails previamente aprovados conseguem criar conta.

Em caso de uso indevido, o acesso pode ser suspenso mediante aviso, e o período pago e não utilizado é devolvido proporcionalmente. A suspensão imediata e sem aviso fica reservada a situações de fraude, ilegalidade ou risco à segurança da plataforma e de outros usuários.

2. Responsabilidades da empresa cadastrada

A empresa que cadastra clientes finais na plataforma é a controladora dos dados pessoais desses clientes, nos termos da LGPD. Isso significa que a empresa é responsável por: obter o consentimento adequado do cliente (especialmente para contato via WhatsApp), manter os dados atualizados, e atender pedidos de exclusão ou correção feitos pelo próprio cliente.

2.1 Clientes finais menores de idade

É comum que salões, clínicas e profissionais cadastrem clientes menores de 18 anos (ex.: penteados e maquiagens infantis). A empresa cadastrada é responsável por obter o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal antes de registrar os dados de um cliente menor de idade e antes de qualquer contato via WhatsApp com o titular, nos termos do Art. 14 da LGPD. O BeautyApp não verifica independentemente a idade dos clientes cadastrados pela empresa.

2.2 Agendamento online (clientes finais)

Quando uma empresa ativa o link de agendamento online, qualquer pessoa pode marcar um horário diretamente, sem precisar criar uma conta no BeautyApp. Para isso, coletamos nome, email e, opcionalmente, telefone. A confirmação do agendamento é enviada por email/tela; se um telefone for informado, uma confirmação por WhatsApp também é enviada por padrão — essa opção vem pré-marcada por ser parte da execução do próprio serviço que a pessoa está contratando (o agendamento), mas pode ser desmarcada a qualquer momento antes de confirmar, sem impedir o agendamento. O profissional escolhido também recebe uma notificação operacional por WhatsApp sobre o novo horário (quando tiver um número cadastrado), independente da escolha do cliente sobre sua própria confirmação. Concluir um agendamento por esse link exige aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade. Diferente do cadastro feito pela própria empresa (item 2.1), aqui não há nenhum funcionário envolvido na coleta dos dados — por isso, esse link não deve ser usado para agendar em nome de uma pessoa menor de 18 anos sem que um dos pais ou responsável legal esteja ciente e de acordo, nos termos do Art. 14 da LGPD.

2.1 Pagamento e assinatura

O acesso ao BeautyApp é pago por assinatura pré-paga. Cada pagamento libera 30 dias corridos de uso, contados a partir da confirmação do pagamento. Os valores vigentes de cada plano estão na página de preços.

O pagamento é feito por Pix. Não há cobrança recorrente, não há débito automático e não há fidelidade: nenhum valor é cobrado sem que você faça um novo pagamento por vontade própria.

A confirmação do pagamento não é automática — ela é feita por nossa equipe após a conferência do recebimento, e o acesso é liberado em seguida.

Ao fim dos 30 dias, o acesso é pausado até que um novo pagamento seja feito. Nenhum dado é apagado por falta de pagamento: agenda, clientes e histórico permanecem armazenados e voltam a ficar disponíveis na renovação.

Eventuais reajustes de preço serão comunicados com antecedência e só valerão para pagamentos feitos após o aviso — nunca para um período já pago.

2.2 Reembolso

Até 7 dias contados do pagamento, você pode pedir o reembolso e receber o valor integral, sem desconto e sem multa, ainda que tenha usado o sistema nesse período. É o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Depois de 7 dias, devolvemos a parte proporcional aos dias ainda não utilizados, também sem multa.

O pedido é feito pela própria página de pagamentos. O reembolso devolve, junto com o dinheiro, os dias correspondentes de acesso: no caso do arrependimento o acesso é encerrado no momento do pedido; no reembolso proporcional, o acesso segue disponível até que a devolução seja efetuada. Em ambos os casos os seus dados permanecem armazenados.

3. Uso aceitável

Não é permitido usar a plataforma para enviar mensagens não solicitadas a quem não deu permissão de contato, tentar acessar dados de outra empresa, ou usar o sistema para qualquer finalidade ilegal.

4. Exclusão de conta

Você pode excluir sua conta e os dados da sua empresa a qualquer momento pelo perfil. A exclusão é definitiva e imediata — não há período de recuperação após a confirmação. Se você for a única pessoa da empresa, a exclusão da conta apaga também a empresa e todos os dados dela. Se você for a única pessoa administradora mas houver outros usuários ativos, é preciso promover outra pessoa a administradora (ou excluir a empresa inteira) antes de excluir a própria conta.

5. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falha técnica ou indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende.

Em caso de indisponibilidade prolongada que impeça o uso do sistema, o período pago correspondente é compensado ou devolvido proporcionalmente. Recomendamos, ainda assim, exportar seus dados periodicamente pelo perfil.

5.1 Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei brasileira, a Starmate Technologies não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de indisponibilidade do serviço, falhas de terceiros integrados (ex.: EvolutionAPI, provedores de login) ou uso indevido da plataforma por outra empresa cadastrada. Nada nesta cláusula exclui ou limita direitos que não podem ser afastados por contrato, em especial os previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

6. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo email cadastrado ou por aviso na plataforma, e a data de "última atualização" no topo desta página sempre reflete a versão vigente.

7. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para starmate.technologies@gmail.com.